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Câmara Municipal de Bissau

Resposta: Para legalizar ou obter a concessão de um Terreno na Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Requerimento e Documentação:
   • Apresentar um requerimento solicitando a legalização/concessão.
   • Anexar cópias do Bilhete Identidade (B.I) e o Número de Identificação Fiscal (NIF).
   • Incluir uma declaração de cedência ou acordo de partilha (se aplicável).
   • Apresentar uma declaração de compromisso assinada por duas testemunhas. acompanhada das cópias dos B.I. das testemunhas (no caso de legalização).
2. Pagamento Inicial:
   • Fazer um depósito de 15.000 Fcfa, na conta bancária da Câmara Municipal de Bissau (CMB), para deslocação dos técnicos.
3. Análise e Vistoria Técnica:
   • O pedido será submetido ao despacho superior e analisado pelos Diretores de Urbanismo, Cadastro e Topografia.
   • Se necessário, será feita uma vistoria ao terreno para levantamento e elaboração da planta de situação.
4. Pagamento para Planta de Localização:
   • Caso a informação seja favorável, será autorizada a elaboração da planta de localização, mediante pagamento de 12.750 Fcfa e um valor selado.
   • O valor da legalização será definido com base no uso e localização do terreno.
5. Processamento da Concessão:
   • Após o pagamento, o Diretor de Urbanismo autoriza os Serviços Administrativos de Terrenos (SAT) a organizar o processo de concessão.
   • O processo segue para o Serviço de Cadastro e Topografia para preenchimento da ficha técnica e registro no Tombo.
6. Aprovação e Registo Final:
   • O SAT prepara o espelho de concessão e submete para parecer do Diretor de Urbanismo.
   • O processo é enviado ao Presidente da Câmara Municipal para aprovação final.
   • Após aprovação, o processo é registado no sistema informático.
7. Entrega da Documentação Final:
   • Se for aforamento, será elaborado o auto de arrematação.
   • Se for concessão precária, será assinado um contrato de arrendamento.
   • O processo será arquivado oficialmente.

 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.
 

Resposta: O Pagamento do Foro e da Taxa de Ocupação deverá ser efetuado da seguinte forma:
 

1. Obtenção da Guia de Pagamento:
   • Dirigir à Direção de Urbanismo ou aos Serviços Administrativos de Terrenos (SAT) através do sistema informático da Câmara Municipal de Bissau para solicitar o guia de pagamento.
   • Fornecer os dados do terreno, como o número do processo, localização e titularidade.
   • O passo seguinte e passar no serviço de contabilidade da Câmara Municipal de Bissau para solicitar o calolo.
2. Depósito Bancário:
   • O pagamento deve ser efetuado na conta bancária da Câmara Municipal de Bissau (CMB) no Banco.
   • O valor a ser pago varia conforme o tipo de ocupação e a área do terreno.
3. Comprovativo de Pagamento:
   • Após o depósito, apresente o comprovativo de pagamento nos Serviços Administrativos de Terrenos (SAT).
   • O pagamento deverá ser registado no sistema da Câmara Municipal, devendo o munícipe confirmar esse importante procedimento.
4. Emissão do Recibo:
   • Após a validação do pagamento, será emitido um recibo oficial como prova do cumprimento da obrigação.

 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.                                                                       

Resposta: Para obter uma Licença de Construção na Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Preparação do Pedido:

• Apresentar um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bissau, solicitando a licença de construção.
• Anexar cópias do Bilhete de Identidade (B.I) e do Número de Identificação Fiscal (NIF) do requerente.
• Incluir o título de propriedade ou documento que comprove a posse legítima do terreno.
• Anexar o projeto arquitetónico, assinado por um arquiteto ou engenheiro credenciado.

2. Submissão e Pagamento das Taxas:

• O pedido deve ser entregue nos Serviços de Urbanismo da Câmara Municipal.
• Efetuar o pagamento das taxas iniciais conforme a tabela vigente.
• O valor das taxas varia conforme a área e o tipo da construção.

3. Análise e Vistoria Técnica:

• O pedido será analisado pelos técnicos da Direção de Urbanismo e poderá haver necessidade de uma vistoria ao terreno.
• Caso haja pendências ou ajustes no projeto, o requerente será notificado para corrigir.

4. Aprovação e Emissão da Licença:

• Se o projeto for aprovado, a licença de construção será emitida.
• O requerente deve pagar a taxa final para a emissão da licença.
• Após o pagamento, a licença será disponibilizada e permitirá o início das obras.

5. Fiscalização Durante a Construção:

• Durante a construção, a Câmara Municipal poderá realizar inspeções para garantir que a obra segue os regulamentos urbanos.
• O não cumprimento das normas pode resultar em multas ou embargo da obra.

 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.
 

Resposta: Para obter uma Licença para realização de Eventos na Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Preparação do Pedido:

• Apresentar um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bissau, especificando:
  • Nome do Responsável pelo Evento.
  • Tipo de Evento (Cultural, Desportivo, Religioso, Comercial, Associativo, etc.).
  • Data, Horário e Local do evento.
  • Número estimativo de participantes no evento.
• Anexar cópias do Bilhete de Identidade (B.I) e do Número de Identificação Fiscal (NIF) do requerente.
• No caso de eventos em espaços privados, apresentar autorização do proprietário do local.

2. Submissão do Pedido e Pagamento das Taxas:

• Entregar o pedido nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Bissau.
• Pagar na conta bancária da CMB a taxa correspondente, cujo valor pode variar conforme o tipo e dimensão do evento.

3. Análise e Aprovação:

• O pedido será analisado pelos serviços competentes, incluindo a Direção de Urbanismo e se necessário da segurança pública.
• Poderá haver uma vistoria ao local para verificar as condições de segurança e impacto ambiental.

4. Emissão da Licença:

• Se aprovado, o requerente deve efetuar o pagamento final para emissão da licença.
• A licença autorizando a realização do evento será emitida e deverá ser mantida no local do evento para apresentação em caso de fiscalização.

5. Cumprimento das Normas:

• O evento deve respeitar as normas municipais, incluindo limites de ruído, horários, segurança pública e limpeza do local.
• Em caso de descumprimento, o evento pode ser interrompido e o responsável pode ser penalizado.

Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.

Resposta: Para obter a aprovação de um projeto de construção na Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Preparação e Submissão do Pedido:

• Apresentar um requerimento dirigido à Câmara Municipal de Bissau, solicitando a aprovação do projeto.
• Anexar cópias do Bilhete de Identidade (B.I) e do Número de Identificação Fiscal (NIF) do requerente.
• Incluir o título de propriedade ou documento que comprove a posse legítima do terreno.
• Apresentar o projeto arquitetónico, assinado por um arquiteto ou engenheiro credenciado.
• Se necessário, anexar um estudo de impacto ambiental.

2. Pagamento das Taxas:

• Efetuar o pagamento das taxas de análise e aprovação do projeto conforme a tabela vigente da Câmara Municipal de Bissau.
• Os valores variam conforme a área e o tipo da construção.

3. Análise Técnica:

• O projeto será analisado pela Direção de Urbanismo, que verificará:
  • Conformidade com o Plano Diretor Municipal.
  • Respeito às normas de segurança e acessibilidade.
  • Impacto ambiental e urbanístico.
• Poderá haver uma vistoria ao terreno para confirmar as condições da área.

4. Aprovação e Emissão da Licença:

• Se o projeto estiver em conformidade, será aprovado pela Câmara Municipal.
• O requerente será notificado para efetuar o pagamento final e retirar a licença de construção.

5. Início das Obras e Fiscalização:

• Com a licença aprovada, a construção pode ser iniciada.
• A obra estará sujeita a fiscalizações periódicas para garantir que segue o projeto aprovado.

 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.
 

Resposta: A Câmara Municipal de Bissau (CMB) emite diversos tipos de licenças para regulamentar atividades urbanísticas, comerciais e eventos na cidade:
 
1. Licença de Construção:

• Autoriza a construção de novas edificações, ampliações ou reformas estruturais.
• Requer a aprovação prévia do projeto de construção.

2. Licença de Habitação:

• Emitida após a conclusão de uma obra, certificando que a edificação está apta para uso habitacional.

3. Licença de Legalização de Terreno:

• Regulariza terrenos e autoriza sua ocupação conforme as normas municipais.

4. Licença para Realização de Eventos:

• Necessária para a realização de festas, feiras, shows e outros eventos públicos ou privados.

5. Licença de Atividade Comercial:

• Autoriza a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

6. Licença de Ocupação de Espaço Público:

• Permite o uso de espaços públicos para atividades comerciais, bancas de venda, publicidade, entre outros.

7. Licença para Publicidade e Propaganda:

• Autoriza a instalação de painéis publicitários, outdoors e outros meios de divulgação em espaços públicos.

 
Cada tipo de licença possui requisitos específicos e está sujeito ao pagamento de taxas determinadas pela Câmara Municipal de Bissau.
 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.

Resposta: Para fazer uma denúncia ou reclamação na Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Escolha do Meio de Comunicação:
A denúncia ou reclamação pode ser feita de três formas:

• Presencialmente: Dirija-se aos serviços administrativos da Câmara Municipal e apresente a sua queixa.
• Por escrito: Envie um requerimento formal detalhando a reclamação ou denúncia.
• Por telefone ou e-mail: Se disponível, entre em contacto com os canais oficiais da CMB.

2. Submissão do Pedido:
No caso de uma reclamação formal por escrito, inclua:

• Nome completo e contacto do reclamante (pode ser anônima se necessário).
• Descrição detalhada do problema, incluindo datas, locais e envolvidos.
• Se possível, anexar documentos ou fotos que comprovem a denúncia.

3. Acompanhamento do Processo:

• Após a submissão, solicite um número de protocolo para acompanhar o andamento do caso.
• Caso não haja resposta dentro do prazo adequado, entre em contacto novamente para reforçar a reclamação.

4. Encaminhamento para Solução:

• A denúncia será analisada pelo setor responsável.
• Se necessário, poderão ser realizadas inspeções ou ações corretivas.

 
Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.
 

Resposta: O pagamento da taxa fúnebre e da cedência de uma cova nos Cimérios da Câmara Municipal de Bissau, deverá proceder da seguinte forma:

1. Solicitação do Serviço:

• Dirigir-se aos serviços administrativos da Câmara Municipal de Bissau ou à administração do cemitério.
• Apresentar um requerimento solicitando a compra da cova ou o pagamento da taxa fúnebre.
• Fornecer os documentos necessários, incluindo:
  • Cópia do Bilhete de Identidade (B.I) do requerente;
  • Documento do falecido (se aplicável);
  • Certidão de óbito emitida pelos serviços competentes.

2. Pagamento das Taxas:

• O valor da taxa fúnebre e da cova será informado conforme o tipo e a localização do terreno no cemitério.
• O pagamento deve ser feito através de depósito bancário na conta da Câmara Municipal de Bissau.
• Após o pagamento, o requerente deve apresentar o comprovativo de pagamento para validação do processo.

3. Emissão da Autorização:

• Após a confirmação do pagamento, será emitida a autorização para o sepultamento ou uso da cova adquirida.
• O requerente receberá um documento oficial confirmando a transação.

4. Procedimentos no Cemitério:

• Com a autorização em mãos, o requerente deve dirigir-se à administração do cemitério para as providências finais do enterro.
• Se necessário, poderá haver acompanhamento de funcionários da Câmara Municipal para a designação do local da cova.

Caso precise de mais informações sobre o assunto, contacta-nos ou dirija-se à CMB.
 al de Bissau.