1. Listagem
Listagem de legislações
2. Foral Municipal
O Foral Municipal de Bissau é um documento histórico que estabelece os princípios fundamentais da organização administrativa, jurídica e fiscal do município. Representa um marco na regulamentação da gestão municipal, definindo os direitos e deveres das autoridades locais e da população. Este documento reflete a evolução histórica da cidade de Bissau e sua estrutura governativa ao longo do tempo, servindo como base para a administração pública e o ordenamento territorial do município.
3. Código de Postura
O Código de Posturas do Município de Bissau reúne normas e diretrizes que regulam a convivência urbana, a organização do espaço público e as atividades de interesse municipal. Seu objetivo é assegurar a ordem, a higiene, a segurança e a sustentabilidade da cidade, estabelecendo regras para o uso adequado das vias e logradouros públicos, o funcionamento de atividades comerciais, a proteção ambiental e o bem-estar dos cidadãos. Este código representa um instrumento essencial para a gestão municipal e a manutenção da qualidade de vida no município.
4. Decreto do Dia da Cidade
O Decreto do Dia da Cidade, transforma uma data histórica (1692) em um reconhecimento oficial moderno, valorizando a história, identidade e desenvolvimento do município.
5. Estatuto Orgânico da CMB
A Estatuto Orgânico do Município de Bissau é o instrumento jurídico que define a estrutura administrativa, as competências dos órgãos municipais e os princípios fundamentais da gestão pública. Regulamentando a autonomia do município, essa legislação estabelece diretrizes para o funcionamento da Câmara Municipal, a prestação de serviços públicos e a participação cidadã. Como base legal da administração local, a Estatuto Orgânico garante a transparência, a governança democrática e o desenvolvimento sustentável do município.
6. Regimento de Funcionamento do Conselho Diretivo da CMB
O Regimento de funcionamento do conselho diretivo da CMB estabelece a estrutura, competências e funcionamento das entidades que compõem a administração do município. Este documento define as atribuições dos órgãos deliberativos e executivos, bem como a organização interna dos serviços municipais, assegurando a transparência, a eficiência e o cumprimento das políticas públicas. Por meio deste regulamento, a Câmara Municipal de Bissau reforça seu compromisso com uma gestão eficaz e participativa, orientada para o desenvolvimento sustentável da cidade.
7. Regimento de Funcionamento do Conselho Técnico da CMB
O Regimento de funcionamento do conselho técnico da CMB estabelece a estrutura, as competências e o modo de funcionamento das entidades que compõem a administração municipal. Este documento define as atribuições dos órgãos deliberativos e executivos, bem como a organização interna dos serviços municipais, assegurando transparência, eficiência e o cumprimento das políticas públicas. Por meio deste regimento, a Câmara Municipal de Bissau reforça o seu compromisso com uma gestão eficaz e participativa, orientada para o desenvolvimento sustentável da cidade.
8. Regimento de Funcionamento do Conselho Municipal da CMB
O Regimento de funcionamento do conselho municipal da CMB estabelece a estrutura, as competências e o modo de funcionamento das entidades que compõem a administração municipal. Este documento define as atribuições dos órgãos deliberativos e executivos, bem como a organização interna dos serviços municipais, assegurando transparência, eficiência e o cumprimento das políticas públicas. Por meio deste regimento, a Câmara Municipal de Bissau reforça o seu compromisso com uma gestão eficaz e participativa, orientada para o desenvolvimento sustentável da cidade.
9. Regulamento de Atribuição de Insígnias da CMB
O Regulamento de atribuição de insígnias da CMB estabelece a estrutura, as competências e o modo de funcionamento das entidades que compõem a administração municipal. Este documento define as atribuições dos órgãos deliberativos e executivos, bem como a organização interna dos serviços municipais, assegurando transparência, eficiência e o cumprimento das políticas públicas. Por meio deste regimento, a Câmara Municipal de Bissau reforça o seu compromisso com uma gestão eficaz e participativa, orientada para o desenvolvimento sustentável da cidade.
10. Regulamento de Resídous Sólidos Urbanos
O Regulamento de resíduos sólidos urbanos define as diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, garantindo um desenvolvimento sustentável e equilibrado. Este regulamento estabelece normas para a gestão dos resíduos, incluindo a sua recolha, tratamento e destinação final, bem como orientações relacionadas com a limpeza urbana e a preservação ambiental. O seu objetivo é promover a qualidade de vida dos cidadãos, assegurando a proteção da saúde pública e a conservação dos recursos naturais. Através deste instrumento, a Câmara Municipal de Bissau busca estruturar a cidade de forma eficiente, organizada e sustentável.
11. Plano Geral Urbanístico de Bissau
O Plano Geral Urbanístico de Bissau define as diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, garantindo um desenvolvimento sustentável e equilibrado. Esse plano estabelece normas para o uso e ocupação do solo, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e equipamentos públicos. Seu objetivo é promover a qualidade de vida dos cidadãos, assegurando a harmonia entre o crescimento urbano e a preservação dos recursos naturais. Através deste instrumento, a Câmara Municipal de Bissau busca estruturar a cidade de forma eficiente, planejada e inclusiva.
12. Despachos Internos da CMB
Os Despachos internos são documentos administrativos utilizados na Câmara Municipal de Bissau, para oficializar e comunicar decisões, para os serviços da CMB.
13. Preçario da CMB
O Preçário da Câmara Municipal de Bissau é um documento administrativo destinado aos seus serviços e munícipes.
1. Lei da Terra
A Lei da Terra refere-se ao conjunto de normas que regulam a posse, uso, acesso e gestão das terras em um país. É uma área muito importante do direito, especialmente para a organização do território, agricultura, habitação e investimento.
2. Constituição da República
A Constituição da República da Guiné-Bissau é o principal documento jurídico do país, estabelecendo os fundamentos da organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, bem como o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como norma suprema, a Constituição assegura a soberania nacional, a democracia, a justiça social e a participação cidadã na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
3. Regulamemto Geral de Edificação Urbana
O Regulamento geral de edificação urbana de Bissau estabelece diretrizes e normas para a construção e desenvolvimento urbano na cidade de Bissau, na Guiné-Bissau. Esses regulamentos têm como objetivo garantir que as edificações sejam realizadas de forma ordenada e segura, atendendo às necessidades da comunidade e respeitando o ambiente urbano. Embora eu não tenha o texto exato do regulamento, posso destacar algumas das áreas típicas que esses regulamentos costumam abranger.
